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Brasília, 25 de novembro de 2020 - 05:29
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "OPÇÃO DE NACIONALIDADE"

NOTA Art. 2º. Quando um dos pais for estrangeiro, residente no Brasil a serviço de seu governo, e o outro for brasileiro, o filho, aqui nascido, poderá optar pela nacionalidade brasileira, na forma do art. 129, II, da Constituição Federal. (Lei 818/1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos)
TR ESTRANGEIRO
NACIONALIDADE BRASILEIRA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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