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Brasília, 26 de maio de 2020 - 07:19
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA"

NOTA Artigo 5º, XVI, da Constituição Federal: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"
TR DECISÃO FUNDAMENTADA
ORDEM DE PRISÃO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRISÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL

 
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