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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 00:08
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PACTA SUNT SERVANDA"

NOTA Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. "Assim, se pode dizer que pacta sunt servanda é o princípio segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei." ZUNINO NETO, Nelson. Pacta sunt servanda x rebus sic stantibus: uma breve abordagem. Disponível em : http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=641. Acessado em 22/03/2010.
TR REBUS SIC STANTIBUS
RESERVA MENTAL
CAT ELA EXPRESSÕES LATINAS

 
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