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Brasília, 26 de maio de 2020 - 09:44
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PENA"

NOTA O Código penal brasileiro, em seu art. 68, adota o sistema trifásico de aplicação da pena, para que haja a devida individualização da pena (Constituição Federal, art. 5º, inciso XLVI). Após a pena-base, verifica-se se há a presença, no fato criminoso, de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e diminuição da pena previstas em dispositivos diversos do Código Penal. Quanto ao abrandamento da pena, refere-se à incidência, após a fixação da pena, de benefícios tais como progressão de regime, transação penal, sursis processual
TR ATENUAÇÃO DA PENA
REDUÇÃO DA PENA
CAT DMI DIREITO MILITAR
DPE DIREITO PENAL
UP AÇÃO CRIMINAL
TE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
AÇÃO PENAL PRIVADA
AÇÃO PENAL PÚBLICA
TG AÇÃO JUDICIAL
TR AJUIZAMENTO
CONTRAVENÇÃO PENAL
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO
JUÍZO CRIMINAL
LEGISLAÇÃO PENAL
MAUS ANTECEDENTES
MEDIDA PREPARATÓRIA
PENA
PEREMPÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
QUEIXA
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG AÇÃO PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG AÇÃO PENAL
TR AÇÃO PENAL PÚBLICA
QUEIXA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
TG AÇÃO PENAL
TR AÇÃO PENAL PRIVADA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG AÇÃO PENAL PÚBLICA
TR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
ESTUPRO QUALIFICADO
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG AÇÃO PENAL PÚBLICA
TR AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR ACUSADO
APENADO
DEFENSOR
DEFESA
DENÚNCIA
INDICIADO
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
PROMOTOR DE JUSTIÇA
RECURSO DE ACUSAÇÃO
RÉU
SISTEMA ACUSATÓRIO
SISTEMA INQUISITIVO
TRIBUNAL DO JÚRI
CAT DMI DIREITO MILITAR
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE AGRAVAMENTO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE AGRAVAMENTO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
UP AGRAVAÇÃO DE PENA
AGRAVAÇÃO PENAL
AGRAVAMENTO DE PENA
EXASPERAÇÃO DA PENA
TG AGRAVAMENTO
MEIO CRUEL
TR CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE
PENA
REFORMATIO IN PEJUS
RÉU
CAT DPE DIREITO PENAL
USE AGRAVAMENTO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
UP ESFERA CRIMINAL
ESFERA PENAL
TG ÂMBITO
TR ÂMBITO ADMINISTRATIVO
ÂMBITO CÍVEL
ÂMBITO ESTADUAL
ÂMBITO EXTRAJUDICIAL
ÂMBITO FEDERAL
ÂMBITO INTERNACIONAL
ÂMBITO JUDICIAL
ÂMBITO MUNICIPAL
ÂMBITO NACIONAL
ÂMBITO PROCESSUAL
ÂMBITO REGIONAL
ÂMBITO TRABALHISTA
CAT ASP ASPECTOS
TG AMORTIZAÇÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE ANTECEDENTE CRIMINAL
CAT DPE DIREITO PENAL
TR ACUSAÇÃO PENAL
PENA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP PENA APLICADA
PENA IMPOSTA
TG APLICAÇÃO
TR CAUSA DE AUMENTO DE PENA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
CIRCUNSTÂNCIA LEGAL
DOSIMETRIA DA PENA
FIXAÇÃO DE PENA
PENA CONCRETA
PENA EM ABSTRATO
PENA-BASE
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Não usar no sentido de direito de arrependimento do Direito Civil.
TE ARREPENDIMENTO EFICAZ
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
TR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA O Código Penal de 1940, em seu art. 68, adota o sistema trifásico de aplicação da pena, para que haja a devida individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI). Após a pena-base, verifica-se se há a presença, no fato criminoso, de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e diminuição da pena previstas em dispositivos diversos do Código Penal. Quanto ao abrandamento da pena, refere-se à incidência, após fixação da pena, de benefícios tais como progressão de regime, transação penal, sursis processual
TR ABRANDAMENTO DA PENA
REDUÇÃO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE ATIPICIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
TG AUMENTO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR INQUÉRITO POLICIAL
CAT DPE DIREITO PENAL
UP NATUREZA PENAL
CAT ASP ASPECTOS
TE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA
CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA
TR APLICAÇÃO DA PENA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
OMISSÃO DE SOCORRO
POTENCIALIDADE LESIVA
ROUBO QUALIFICADO
CAT DPE DIREITO PENAL
TE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
TR APLICAÇÃO DA PENA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA
REDUÇÃO DA PENA
TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG CAUSA DE AUMENTO DE PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e §1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência. (Código de Processo Pena
TR ERRO DE TIPO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR CONTRATO
MULTA
PERDAS E DANOS
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEI PROCESSUAL PENAL
MATÉRIA CRIMINAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR
CÓDIGO PENAL MILITAR
DIREITO MILITAR
JUNTA MILITAR
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR
PROCESSO PENAL MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
TE CÓDIGO PENAL DE 1890
TR CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO DO BRAZIL
DIREITO PENAL
LEGISLAÇÃO PENAL
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEI DE TÓXICOS
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
LEI PENAL
MATÉRIA CRIMINAL
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Ver Decreto 847/1890.
UP CP DE 1890
TG CÓDIGO PENAL
TR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
CAT DPE DIREITO PENAL
TR CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
DIREITO MILITAR
LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
TR CONDENADO
DOSIMETRIA DA PENA
PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
TR APLICAÇÃO DA LEI
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
EXECUÇÃO DA PENA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
INDULTO
PENA
REDUÇÃO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG DELITO
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
TR AÇÃO PENAL
CONTRAVENTOR
CORRIDA DE CAVALOS
CRIME AMBIENTAL
INCÊNDIO FLORESTAL
JOGO DE AZAR
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
MÁQUINA CAÇA-NÍQUEIS
TERMO CIRCUNSTANCIADO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CUMPRIMENTO DE PENA
TR BOM COMPORTAMENTO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
REGRESSÃO DE REGIME
REQUISITO TEMPORAL
CAT DPE DIREITO PENAL
USE CUMPRIMENTO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Afastamento da pena, geralmente privativa de liberdade, para o tipo penal.
UP ABOLITIO POENA
TR ABOLITIO CRIMINIS
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE REDUÇÃO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA)
TR ATROCIDADE
CÓDIGO PENAL
EXTRADIÇÃO
LEGISLAÇÃO PENAL
MATÉRIA CRIMINAL
NORMA PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA "(...) Ficaram caracterizadas as que, a meu juízo, seriam as 'duas velocidades' do Direito Penal. Uma primeira velocidade, representada pelo Direito Penal 'da prisão', na qual se haveriam de manter rigidamente os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais; e uma segunda velocidade, para os casos em que, por não tratar-se já de prisão, senão de penas de privação de direitos ou pecuniárias, aqueles princípios e regras poderiam experimentar uma flexibilização proporcional à menor intensidade da sanção." (SÁNCHEZ, Jesús-Maria Silva. A expansão do Direito Penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Tradução Luiz Otávio de Oliveira Rocha. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011)
TR DIREITO PENAL DO INIMIGO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA CP: "Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível."
TR ACUSADO
DIREITO PENAL DO FATO
DIREITO PENAL DO INIMIGO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR DIREITO PENAL DO AUTOR
CAT DPE DIREITO PENAL
TR ACUSADO
DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE
DIREITO PENAL DO AUTOR
CAT DPE DIREITO PENAL
TE ADMINISTRAÇÃO FRAUDULENTA QUALIFICADA
DEFRAUDAÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TG DIREITO PROCESSUAL
TR CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEI PROCESSUAL PENAL
MATÉRIA CRIMINAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR APLICAÇÃO DA PENA
COMINAÇÃO DA PENA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
FIXAÇÃO DE PENA
GRAU DE CULPA
GRAU DE ENVOLVIMENTO
INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO
NATUREZA DO ENTORPECENTE
PENA-BASE
CAT DPE DIREITO PENAL
TR DUPLA CONDENAÇÃO
DUPLA PUNIBILIDADE
DUPLA TIPICIDADE
SENTENÇA CRIMINAL
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT ASP ASPECTOS
USE ÂMBITO PENAL
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. (Lei 7210/1984)
UP CÁRCERE
ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
TE CADEIA PÚBLICA
CASA DO ALBERGADO
CENTRO DE OBSERVAÇÃO
COLÔNIA AGRÍCOLA
COLÔNIA INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA
HOSPITAL DE CUSTÓDIA
PENITENCIÁRIA
TR CONDENADO
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
PRESO
PRISÃO
RÉU PRESO
SELO PENITENCIÁRIO
SISTEMA CARCERÁRIO
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Lei 11.671/2008.
UP ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL
TG ESTABELECIMENTO PENAL
TR COMPETÊNCIA CONJUNTA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE AGRAVAMENTO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA
USE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
TG CONSELHO PENITENCIÁRIO
TR COMUTAÇÃO DA PENA
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
EXCESSO DE EXECUÇÃO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
PROGRESSÃO PER SALTUM
SUSPENSÃO PROVISÓRIA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. (Lei 7.210/1984
UP EXECUÇÃO CRIMINAL
TR CONDIÇÕES MÍNIMAS ASSISTÊNCIA ÁS MÃES PRESAS E AOS RECÉM-NASCIDOS
VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA
UP EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA
EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA
TG EXECUÇÃO DA PENA
TR CARTA DE SENTENÇA
COMUTAÇÃO DA PENA
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
TRÂNSITO EM JULGADO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA - Atos praticados pelo condenado que são considerados violação de seus deveres, enquanto no cumprimento da pena. - Artigo 50 da Lei de Execuções Penais.
TE FUGA
TR DIA REMIDO
PERDA DOS DIAS REMIDOS
RECAPTURA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE FIXAÇÃO DE PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Usar na indexação quando não for especificar o tipo de pena.
UP FIXAÇÃO DA PENA
TR APLICAÇÃO DA PENA
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DESFAVORÁVEL
CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL
DOSIMETRIA DA PENA
GRAU DE CULPA
MÍNIMO LEGAL
PENA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
VIDA PREGRESSA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG FRAUDE
TR FRAUDE CIVIL
CAT DPE DIREITO PENAL
TR PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG ILÍCITO
TR LEI DE USURA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE IMPUTAÇÃO DE CRIME
CAT DPE DIREITO PENAL
TR IMUNIDADE JUDICIÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
USE PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA
PENA-BASE
CAT DPE DIREITO PENAL
USE DELITO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Usar para se referir a todas as modalidades de infrações penais, incluídos os delitos eleitorais, os crimes contra a vida e as contravenções penais, excetuados apenas os crimes de responsabilidade.
TE CRIME COMUM
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
NOTA Termo genérico distinto de "crime de menor potencial ofensivo". Ver art. 61 da Lei 9.099/1995: " Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)"
TE CONTRAVENÇÃO PENAL
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
TG CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE
TR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
TERMO CIRCUNSTANCIADO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE DELITO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE INQUÉRITO POLICIAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG INSTÂNCIA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG IRRETROATIVIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
USE JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG JUIZ
TR VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL
JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
TR ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA
CUMPRIMENTO DA PENA
EXECUÇÃO DA PENA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LIVRAMENTO CONDICIONAL
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
PRISÃO DOMICILIAR
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
PROGRESSÃO DA PENA
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
REGIME PRISIONAL
REMIÇÃO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR TEORIA DO CRIME
CAT DPE DIREITO PENAL
TG LEGISLAÇÃO
TR AÇÃO PENAL
CÓDIGO PENAL
DIREITO PENAL
LEI PENAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
TG LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MILITAR
TR CÓDIGO PENAL MILITAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DMI DIREITO MILITAR
TG LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
TR CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEI PROCESSUAL PENAL
PROCESSO PENAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Instituída pelo Decreto-Lei 3.688/1941.
TR CÓDIGO PENAL
CONTRAVENÇÃO PENAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
NOTA Instituída pela Lei 7.210/1984.
TE LEI MARIA DA PENHA
TR AGRAVO EM EXECUÇÃO
ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA
CÓDIGO PENAL
CONDENADO
CUMPRIMENTO DA PENA
DIA REMIDO
ESTABELECIMENTO PENAL
EXECUÇÃO DA PENA
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
PENA
PRISÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
RECAPTURA
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD)
REMIÇÃO DA PENA
SISTEMA CARCERÁRIO
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TE LEI MAIS GRAVE
LEI MARIA DA PENHA
TG LEI
TR CÓDIGO PENAL
LEGISLAÇÃO PENAL
LEI PROCESSUAL PENAL
NORMA PENAL
NORMA PENAL EM BRANCO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
UP LEI BENIGNA
LEI MAIS BENÉFICA
LEI MAIS BENIGNA
LEI MAIS FAVORÁVEL
LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL
LEX MITIOR
NORMA PENAL BENÉFICA
NOTATIO LEGIS IN MELLIUS
TG LEI
TR ABOLITIO CRIMINIS
APLICAÇÃO RETROATIVA
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
DIREITO INTERTEMPORAL
LEI NOVA
LEI PENAL MAIS RÍGIDA
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI
VACATIO LEGIS
CAT DPE DIREITO PENAL
USE LEI PENAL MAIS BENÉFICA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE LEI PENAL MAIS RÍGIDA
CAT DPE DIREITO PENAL
UP LEI PENAL MAIS GRAVOSA
TG LEI
TR APLICAÇÃO RETROATIVA
LEI PENAL MAIS BENÉFICA
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
CAT DPE DIREITO PENAL
TE LEI MARIA DA PENHA
TG LEI PROCESSUAL
TR CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL
LEI PENAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE MATÉRIA CRIMINAL
CAT DPE DIREITO PENAL
TR PENALIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE CARÁTER PENAL
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Quanto mais intensa for a intervenção legislativa penal em um direito fundamental, mais intenso deve ser o controle de sua constitucionalidade realizado pelo Tribunal Constitucional. Assim, de acordo com a doutrina e jurisprudência constitucional alemã, podem ser distinguidos três níveis de intensidade do controle de constitucionalidade das leis em matéria penal: i) controle de evidência, ii) controle de sustentabilidade ou justificabilidade e iii) controle material de intensidade.
TE CONTROLE DE EVIDÊNCIA
CONTROLE DE SUSTENTABILIDADE
CONTROLE MATERIAL DE INTENSIDADE
TR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG NORMA JURÍDICA
TR DIREITO PENAL
LEI PENAL
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE LEI PENAL MAIS BENÉFICA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Modalidade em que o preceito é incompleto, devendo ser integrado por outra norma, geralmente ato administrativo. (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 1258).
TE NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA
TG NORMA JURÍDICA
TR LEI PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Aquelas cujos complementos provêm de fonte diversa daquela que editou a norma que necessita ser complementada.
TG NORMA PENAL EM BRANCO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Norma que descreve a conduta típica, bem como a sanção ou a medida de segurança a ela correspondente.
UP NORMA INCRIMINADORA
TR PRECEITO SECUNDÁRIO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA É um preceito legal de natureza penal, como por exemplo, a Lei criadora dos Juizados Especiais Criminais (Lei 10.259/2001).
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA "Consiste no verbo que descreve com exatidão o comportamento proibido." (GALVÃO, Fernando. Direito Penal: Parte geral. 3ª ed.rev. e amp. São Paulo: Editora del Rey, 2009)
TG TIPO PENAL
TR CONDUTA TÍPICA
CRIME
ELEMENTO OBJETIVO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Usar para se referir à sanção imposta à pessoa que infringe a norma penal.
TE BANIMENTO
PENA ACESSÓRIA
PENA ALTERNATIVA
PENA CONCRETA
PENA CORPORAL
PENA CUMPRIDA
PENA DE DEGREDO
PENA DE MORTE
PENA DE MULTA
PENA DE PRISÃO PERPÉTUA
PENA DISCIPLINAR
PENA EM ABSTRATO
PENA MÁXIMA
PENA MÍNIMA
PENA PECUNIÁRIA
PENA PRINCIPAL
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PENA RESIDUAL
PENA RESTRITIVA DE DIREITO
PENA SUBSTITUTIVA
PENA TEMPORÁRIA
PENA-BASE
TR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL
AÇÃO PENAL
ACRÉSCIMO
AGRAVAMENTO DA PENA
APENADO
CARÁTER PERPÉTUO
COMINAÇÃO DA PENA
COMUTAÇÃO DA PENA
CONDENAÇÃO
CONDENAÇÃO CUMULATIVA
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
DETRAÇÃO
DIA-MULTA
DUPLA PUNIBILIDADE
DUPLA TIPICIDADE
FIXAÇÃO DE PENA
INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
MÉTODO TRIFÁSICO
MÍNIMO LEGAL
PREVENÇÃO DO CRIME
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
REGRESSÃO DE REGIME
REMISSÃO DA PENA
REQUISITO TEMPORAL
RESSOCIALIZAÇÃO
RETRIBUIÇÃO AO MAL CAUSADO
SANÇÃO
SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO
SISTEMA VICARIANTE
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA
TR INTERDIÇÃO DE DIREITOS
PENA PRINCIPAL
CAT DPE DIREITO PENAL
USE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG PENA
TR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
USE APLICAÇÃO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP PENA IN CONCRETO
TG PENA
TR APLICAÇÃO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
TR EXTRADIÇÃO
PRESCRIÇÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA
TR PENA RESTRITIVA DE DIREITO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
UP ADVERTÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO)
TG PENA DISCIPLINAR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG PENA DISCIPLINAR
TR APOSENTADORIA
CASSAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG PENA DISCIPLINAR
TR CASSAÇÃO
SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG PENA
TR EXTRADIÇÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
TE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
TG PENA DISCIPLINAR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP PENA DE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA
TG PENA DISCIPLINAR
TR CARGO EM COMISSÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE PENA DE DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP DETENÇÃO
TG PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA
TR EXTRADIÇÃO
GUERRA
PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃO
SENTENÇA ESTRANGEIRA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DMI DIREITO MILITAR
DPE DIREITO PENAL
TE DIA-MULTA
TG PENA
TR DÍVIDA DE VALOR
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PENA RESTRITIVA DE DIREITO
PENA SUBSTITUTIVA
SELO PENITENCIÁRIO
TERMO CIRCUNSTANCIADO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR APREENSÃO
CONTRABANDO
LESÃO AO ERÁRIO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG PENA
TR LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
TR RECLUSÃO
REGIME FECHADO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA DISCIPLINAR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP PUNIÇÃO DISCIPLINAR
SANÇÃO DISCIPLINAR
TE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
PENA DE ADVERTÊNCIA
PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
PENA DE CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
PENA DE DEMISSÃO
PENA DE DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
PENA DE SUSPENSÃO
TG FALTA DISCIPLINAR
PENA
TR INFRAÇÃO DISCIPLINAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG PENA
TR APLICAÇÃO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
TR INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE APLICAÇÃO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PENA CONCRETA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA
TR PENA MÍNIMA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA
TR PENA MÁXIMA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL)
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA 1. CPC/2015: "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente." 2. CPC/2015: "Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida."
UP ASTREINTE
SANÇÃO PECUNIÁRIA
TE DÍVIDA DE VALOR
TG PENA
TR RECEITA DERIVADA
SELO PENITENCIÁRIO
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TG PENA
TR PENA ACESSÓRIA
CAT DPE DIREITO PENAL
TE PENA DE DETENÇÃO
PENA DE RECLUSÃO
TG PENA
TR INDULTO
LIVRAMENTO CONDICIONAL
PENA DE MULTA
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
REGIME FECHADO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA
TR TEMPO DE CONDENAÇÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
TE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
TG PENA
TR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
LIMITAÇÃO LEGAL
PENA CORPORAL
PENA DE MULTA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
TERMO CIRCUNSTANCIADO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA
TR PENA DE MULTA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE UNIFICAÇÃO DE PENAS
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE UNIFICAÇÃO DE PENAS
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG PENA
TR ANTECEDENTE CRIMINAL
APLICAÇÃO DA PENA
DOSIMETRIA DA PENA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO
PERSONALIDADE DO AGENTE
CAT DPE DIREITO PENAL
TE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
TR MEDIDA DESPENALIZADORA
CAT DPE DIREITO PENAL
UP PENA ADMINISTRATIVA
PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
TE SUSPENSÃO PREVENTIVA
TG PENALIDADE
TR DEMISSÃO
FALTA RESIDUAL
ILÍCITO ADMINISTRATIVO
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP PERSECUÇÃO
PERSECUÇÃO CRIMINAL
TR INQUÉRITO POLICIAL
INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO
NOTÍCIA CRIME
RÉU FORAGIDO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
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DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
POSTULADO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
TR AÇÃO PENAL PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
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DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE
PENA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
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TE PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
TG PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO
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NOTA CP: " Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (...) II - os crimes:(...) (c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984
UP PRINCÍPIO DA BANDEIRA
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USE PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA
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NOTA Princípio segundo o qual a responsabilidade penal é restrita aos fatos praticados pelo agente ou àqueles para os quais contribuiu por vontade própria (dolo) ou por culpa.
UP PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL SUBJETIVA
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
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USE PROCEDIMENTO CRIMINAL
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DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR CUMPRIMENTO DA PENA
EXECUÇÃO DA PENA
GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
GUIA DE INTERNAMENTO
GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
GUIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEI MAIS GRAVE
PROCEDIMENTO JUDICIAL
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
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UP PROCESSO CRIMINAL
TE PROCESSO PENAL EM CURSO
PROCESSO PENAL MILITAR
TR LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL
PROCEDIMENTO JUDICIAL
PROCESSO ESPECIAL
PROVA ILÍCITA
PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM
RECURSO CRIMINAL
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA
TRASLADO
VIA PROCESSUAL
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DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG PROCESSO PENAL
TR MAUS ANTECEDENTES
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TG PROCESSO PENAL
TR CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
JUNTA MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
UP PROGRESSÃO DE PENA
TR BOM COMPORTAMENTO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
REGIME INICIAL SEMIABERTO
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USE PROGRESSÃO DA PENA
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USE PROGRESSÃO PER SALTUM
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TR CONDENADO
PRESO
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NOTA O Código penal brasileiro, em seu art. 68, adota o sistema trifásico de aplicação da pena, para que haja a devida individualização da pena (Constituição Federal, art. 5º, XLVI). Após a pena-base, verifica-se se há a presença, no fato criminoso, de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e diminuição da pena previstas em dispositivos diversos do Código Penal. Quanto ao abrandamento da pena, refere-se à incidência, após a fixação da pena, de benefícios tais como progressão de regime, transação penal, sursis processual (HC 89330 - STF)
UP DIMINUIÇÃO DA PENA
TR ABRANDAMENTO DA PENA
ATENUAÇÃO DA PENA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
COLABORAÇÃO PREMIADA
COMUTAÇÃO DA PENA
GRAU MÍNIMO
MÍNIMO LEGAL
REFORMATIO IN MELLIUS
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DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE REGIME PRISIONAL
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NOTA Art. 33, § 3º do Código Pen
TE REGIME INICIAL ABERTO
REGIME INICIAL FECHADO
REGIME INICIAL SEMIABERTO
TG REGIME PRISIONAL
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NOTA Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. (Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal).
UP REMIÇÃO DE PENA
TR JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
PERÍODO AQUISITIVO
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
RECAPTURA
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USE REMIÇÃO DA PENA
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NOTA É o perdão da pena seja em seu todo ou em parte (diminuição). Recebe, propriamente, a designação da graça ou indulto. (De Plácido e. Vocabulário Jurídico. vols. III e IV. Rio de Janeiro: Forense, 1989).
UP REMISSÃO DE PENA
TE GRAÇA
INDULTO
TR PENA
TEMPO DE CONDENAÇÃO
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USE REMISSÃO DA PENA
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UP RESPONSABILIDADE CRIMINAL
TE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA
TG RESPONSABILIDADE
TR NEXO DE CAUSALIDADE
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NOTA Aquela em que o agente responde pela conduta ainda que não haja dolo ou culpa em relação ao resultado.
TG RESPONSABILIDADE PENAL
TR TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA
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TR REVISÃO CRIMINAL
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NOTA "Aquela que, ao reconhecer a culpa do acusado, impõe-lhe a pena prevista em lei". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z. pag. 346.)
TE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPRÓPRIA
TG SENTENÇA CONDENATÓRIA
TR APELAÇÃO EM LIBERDADE
APELAÇÃO LIMITADA
CONDENAÇÃO
CONDENAÇÃO POSTERIOR
DÍVIDA DE VALOR
FIXAÇÃO DE PENA
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
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NOTA Parte da doutrina entende que a natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal é condenatória imprópria. Isso porque, por um lado, a pena restritiva de direitos e a multa, aplicáveis na transação, têm caráter de sanção penal; por outro, não se reconhece a culpabilidade nem se produzem os efeitos comuns da sentença penal condenatória.
UP SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPURA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUMÁRIA
TG SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
TR NATUREZA JURÍDICA
TRANSAÇÃO PENAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPRÓPRIA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPRÓPRIA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Conjunto de princípios e regras constitucionais e processuais penais, de acordo com o regime político de cada Estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito penal a cada caso concreto. (Rangel, Paulo. Investigação Criminal Direta pelo Ministério Público: visão crítica. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro: 2005)
UP TIPO DE PROCESSO PENAL
TE SISTEMA ACUSATÓRIO
SISTEMA INQUISITIVO
SISTEMA PROCESSUAL PENAL MISTO
TR JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE SISTEMA PROCESSUAL PENAL MISTO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA
UP SISTEMA PROCESSUAL PENAL FORMAL
TG SISTEMA PROCESSUAL PENAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO MATERIAL
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DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE SURSIS
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NOTA Lei 9099/1995: "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades
TR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL
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USE SISTEMA PROCESSUAL PENAL
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NOTA "É o conjunto dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal. É o conjunto dos elementos da conduta punível definido pela lei." (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, vol. 1: parte geral. 30ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
UP TIPO LEGAL
TE NÚCLEO DO TIPO PENAL
TIPO PENAL ABERTO
TIPO PENAL BÁSICO
TIPO PENAL DERIVADO
TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO
TIPO PENAL PRIVILEGIADO
TIPO PENAL QUALIFICADO
TR CRIME IMPOSSÍVEL
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA
RESULTADO TÍPICO
RISCO PERMITIDO
RISCO PROIBIDO
TIPIFICAÇÃO DO CRIME
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NOTA Não se confunde com a norma penal em branco. O tipo penal aberto "não apresenta a descrição típica completa e exige uma atividade valorativa do Juiz." (Damásio de Jesus - Revista Forense, vol. 358, pág. 359)
TG TIPO PENAL
TR PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA
TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO
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UP TIPO PENAL FUNDAMENTAL
TIPO PENAL PRIMÁRIO
TG TIPO PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
TE TIPO PENAL PRIVILEGIADO
TIPO PENAL QUALIFICADO
TG TIPO PENAL
TR TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE TIPO PENAL BÁSICO
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NOTA É aquele em que o tipo penal possui dois ou mais verbos nucleares, que define a conduta do agente. No caso, a pratica de somente uma ou mais dessas condutas, é suficiente para a caracterização do crime.
TG TIPO PENAL
TR TIPO PENAL ABERTO
TIPO PENAL DERIVADO
TIPO PENAL PRIVILEGIADO
TIPO PENAL QUALIFICADO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE TIPO PENAL BÁSICO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG TIPO PENAL
TIPO PENAL DERIVADO
TR CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA
CRIME PRIVILEGIADO
TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO
TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG TIPO PENAL
TIPO PENAL DERIVADO
TR CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA
CRIME QUALIFICADO
TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR AÇÃO PENAL
AUTORIA DO CRIME
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CRIME INSTANTÂNEO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
FATO ATÍPICO
JUSTA CAUSA
MATERIALIDADE DO FATO
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
PROCEDIMENTO CRIMINAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPRÓPRIA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI)
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
UP CORTE PENAL INTERNACIONAL
TPI
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP PENA ÚNICA
PENA UNIFICADA
TR CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO FORMAL
CRIME CONTINUADO
PRISÃO PERPÉTUA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG VARA
VARA ESPECIALIZADA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal: Art. 24. Compete ao Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas: I ¿ a execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional; II ¿ fixar as condições do regime aberto em prisão domiciliar; III ¿ o acompanhamento e a avaliação dos resultados das penas e medidas alternativas, articulando, para esse fim, as ações das instituições, órgãos e setores, externos e internos, envolvidos no programa; IV ¿ desenvolver contatos e articulações com vistas na busca de parcerias e celebração de convênios e acordos capazes de ampliar e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas; V ¿ colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades; VI ¿ designar a entidade credenciada para cumprimento da pena ou medida alternativa, em cada caso, supervisionando e acompanhando seu cumprimento; VII ¿ inspecionar os estabelecimentos onde se efetive o cumprimento de penas ou medidas alternativas; VIII ¿ decidir os pedidos de unificação das penas referidas no inciso I do caput deste artigo, bem como julgar os respectivos incidentes; IX ¿ coordenar os núcleos descentralizados de execução das penas e medidas alternativas. Parágrafo único. O Tribunal poderá estabelecer mecanismos de cooperação entre as Varas de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, Varas de Execuções Penais - VEP, Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais, em matéria de execução e acompanhamento das penas e medidas alte
TG VARA
VARA ESPECIALIZADA
TR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
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