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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 21:04
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PEQUENA EMPRESA"

NOTA A Contribuição para o SEBRAE foi instituída pela Lei 8.029/1990 com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar as Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para o Serviço Social da Indústria - SESI e para o Serviço Social do Comércio - SESC.
TG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
TR COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP MICROEMPRESA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
UP EMPRESA DE PEQUENO PORTE
TG EMPRESA
TR EMPRESA DE GRANDE PORTE
RECEITA BRUTA ANUAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO

 
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