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Brasília, 25 de maio de 2020 - 13:26
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PERPETUATIO JURISDICTIONIS"

NOTA Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ver artigo 87 do CPC.
UP PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO
TR PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
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