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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 10:35
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PODER DE DIREITO"

NOTA 1. Compreendido este como o poder oriundo de um poder constituinte prévio. 2. Usar para diferenciar de PODER DE FATO.
TR PODER CONSTITUINTE DERIVADO
PODER DE FATO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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