Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:01
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
Imprimir
Resultado da Pesquisa Tesauro: "POLÍTICA TARIFÁRIA"
| NOTA | Artigo 175, inciso III, da Constituição Federal: "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: (...) III - política tarifária;". | |
| TR | PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS SERVIÇO PÚBLICO SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI TARIFA TARIFAÇÃO |
|
| CAT | DEC DIREITO ECONÔMICO |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS