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Brasília, 26 de maio de 2020 - 07:26
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "POLÍTICA TARIFÁRIA"

NOTA Artigo 175, inciso III, da Constituição Federal: "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: (...) III - política tarifária;".
TR PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS
SERVIÇO PÚBLICO
SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI
TARIFA
TARIFAÇÃO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO

 
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