Brasília, 2 de março de 2021 - 20:05
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "POLÍTICA TARIFÁRIA"
| NOTA | Artigo 175, inciso III, da Constituição Federal: "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: (...) III - política tarifária;". | |
| TR | PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS SERVIÇO PÚBLICO SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI TARIFA TARIFAÇÃO |
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| CAT | DEC DIREITO ECONÔMICO |
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