Brasília, 26 de fevereiro de 2021 - 22:28
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRESTAÇÃO DE CONTAS"
| NOTA | Modalidade de ação proposta pelo segurado contra o segurador para fins de requerer a complementação dos riscos e a indenização de prejuízos caso a apólice tenha sido emitida em desconformidade com a proposta ou em caso de atraso na expedição da apólice. | |
| TR | APÓLICE DE SEGURO CONTRATO DE SEGURO |
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| CAT | DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
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| TG | PRESTAÇÃO |
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| TR | CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL JUSTIÇA ELEITORAL ÓRGÃO PÚBLICO PARTIDO POLÍTICO |
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| CAT | DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DEL DIREITO ELEITORAL DFI DIREITO FINANCEIRO |
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| NOTA | CF/1988: "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta." | |
| TR | INTERVENÇÃO FEDERAL |
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| CAT | DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DCT DIREITO CONSTITUCIONAL |
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