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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 02:10
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRESTAÇÃO DE CONTAS"

NOTA Modalidade de ação proposta pelo segurado contra o segurador para fins de requerer a complementação dos riscos e a indenização de prejuízos caso a apólice tenha sido emitida em desconformidade com a proposta ou em caso de atraso na expedição da apólice.
TR APÓLICE DE SEGURO
CONTRATO DE SEGURO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG PRESTAÇÃO
TR CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL
JUSTIÇA ELEITORAL
ÓRGÃO PÚBLICO
PARTIDO POLÍTICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DEL DIREITO ELEITORAL
DFI DIREITO FINANCEIRO
NOTA CF/1988: "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta."
TR INTERVENÇÃO FEDERAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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