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Brasília, 26 de maio de 2020 - 15:39
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA"

NOTA "Daí afirmar-se, corretamente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: a) direito de informação (...); b) direito de manifestação (...); c) direito de ver seus argumentos considerados (...)" (MS 22.693, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.12.2010.
TR CONTRADITÓRIO
DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL

 
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