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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:20
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA"

NOTA Para solucionar o conflito entre norma interna e norma internacional, deve-se adotar a primazia da norma mais favorável ao indivíduo.
UP PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO INDIVÍDUO
PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
TR CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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