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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:56
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO"

UP EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A IGUALDADE
TR NULIDADE
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE NORMA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei. (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982).
UP NORMA CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO
TG NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE NORMA PROGRAMÁTICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PONDERAÇÃO DE VALORES
TR PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA CONSTITUIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE
PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE (DIREITO PREVIDENCIÁRIO)
PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
TG NORMA
TR COROLÁRIO
MANDADO DE OTIMIZAÇÃO
OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
POSTULADO NORMATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PRINCÍPIO INTELIGÍVEL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "Princípios constitucionais são extraídos de enunciados normativos, com elevado grau de abstração e generalidade, que prevêem os valores que informam a ordem jurídica, com a finalidade de informar as atividades produtiva, interpretativa e aplicativa das regras, de sorte que evental colisão é removida da dimensão do peso, ao teor do critério da ponderação, com a prevalência de algum princípio concorrente." (Guilherme Penã)
TE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
PRINCÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
PRINCÍPIO DA CIDADANIA
PRINCÍPIO DA CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS
PRINCÍPIO DA DEFESA DA PAZ
PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR
PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
PRINCÍPIO DA DISTRIBUTIVIDADE
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE
PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RELATIVA
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
PRINCÍPIO DA SIMETRIA
PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL
PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL
PRINCÍPIO DA UNIDADE NACIONAL DA MAGISTRATURA
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL
PRINCÍPIO FEDERATIVO
PRINCÍPIO REPUBLICANO
RESERVA DO PLENÁRIO
TG NORMA CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO
TR AUTODEFESA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS
PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA
PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS
VALOR CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE RESERVA DE JURISDIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA São os princípios estabelecidos no artigo 34, VII da Constituição Federal. Esses princípios visam assegurar uma unidade de princípios organizativos tida como indispensável para a identidade jurídica da Federação, não obstante a autonomia dos Estados-membros para se auto-organizarem. (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. São Paulo: Saraiva, 2007).
UP PRINCÍPIO SENSÍVEL
TE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
PRINCÍPIO DO SISTEMA REPRESENTATIVO
PRINCÍPIO REPUBLICANO
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR INTERVENÇÃO ESTADUAL
INTERVENÇÃO FEDERAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Exige que as medidas interventivas adotadas se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos.
UP SUBPRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
TG PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Esse princípio impõe limites na negociação coletiva visando à harmonia da norma coletiva com a norma estatal. Segundo Maurício Godinho Delgado: "Este princípio trata das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva. Ou seja, os critérios de harmonização entre as normas jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as normas jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. (...)Pelo principio da adequação setorial negociada as normas autónomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autónomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autónomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)." (Rev. TST, Brasília, vol. 67, n s 2, abr/jun200l)
TR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA
DIREITO SINDICAL
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TR CONFLITO APARENTE DE NORMAS
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Princípio previsto no artigo 37, I, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
UP PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS
TR APROVAÇÃO
CARGO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
ISONOMIA
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
SERVIDOR PÚBLICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Decorre do princípio do contraditório. É assegurada ao indivíduo a utilização, para a defesa de seus direitos, de todos os meios legais e moralmete admitidos. Contudo, o simples indeferimento de um diligência probatória considerada desnecessária ou irrelevante não caracteriza uma violação a esta garantia. (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9 ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.)
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR AMPLA DEFESA
DIREITO À AMPLA DEFESA
DIREITO DE DEFESA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Constituição Federal, artigo 150, III, b
TE PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR EXAÇÃO
LEI ANTERIOR
NORMA
PODER DE TRIBUTAR
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
NOTA Art. 195, § 6º, da Constituição Federa
TG PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
TR CONTRIBUINTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
TR IMPOSTO
TRIBUTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TE PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
TR EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR
EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Constituição Federal, artigo 165
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
UP PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL
TR DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
PROCESSO ELEITORAL
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
TR TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA
PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ORDEM SOCIAL
SEGURIDADE SOCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 4º, inciso III da Constituição Federal de 1988
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ESTADUAL
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR AUTONOMIA CONSTITUCIONAL
AUTONOMIA PRIVADA
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Manifestação da liberdade jurídica individual que garante ao indivíduo a possibilidade de agir, ou deixar de agir, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.
TG PRINCÍPIO
TR VONTADE
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 34, inciso VII, letra "c" da Constituição Federal de 1988.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO (DIREITO PENAL)
CAT DPE DIREITO PENAL
TR CONSUMIDOR
RELAÇÃO DE CONSUMO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
CAT DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
UP PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
JUSTIÇA FISCAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Vedação à acomodação de presos nos estabelecimentos penais em número superior à capacidade.
TR SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
SUCUMBÊNCIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Veja art. 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR DIREITO DE CIDADANIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Princípio segundo o qual, em regra, as decisões dos Tribunais devem ser colegiadas.
TR REGIMENTO INTERNO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Princípio segundo o qual a Administração Pública deve garantir a igualdade de competitividade entre os participantes da licitação.
TR FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Garante a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
TG PRINCÍPIO
TR CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
NOTA Veja art. 4º, inciso X da Constituição Federal de 1988
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ASILO POLÍTICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "Consiste, essencialmente, numa recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum." (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 107)
UP CONCORDÂNCIA PRÁTICA
CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
JUÍZO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO
TR INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS
PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA CONSTITUIÇÃO
PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE
PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA O princípio da confiança baseia-se na expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado, ou seja, normal. Consiste, portanto, na realização da conduta de uma determinada forma na confiança de que o comportamento do outro agente se dará conforme o que acontece normalmente. (SALIN, Alexandre Aranalde. "Teoria da norma penal" - Porto Alegre : Verbo Jurídico, 2008).
TR BOA-FÉ
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "O princípio da confiança (...) "ou proteção à confiança legítima" (...) leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros". DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São paulo: Atlas, 2009. p. 85-86.
TG PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
TR BOA-FÉ
CONCURSO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR ATO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA ¿Ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nesses casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa.¿ (Damásio E. de Jesus, Direito Penal, volume 1: Parte Geral. 32ª ed, p. 155. São Paulo: Saraiva, 20
UP PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO
TR CONFLITO APARENTE DE NORMAS
CRIME AUTÔNOMO
CRIME CONTINUADO
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Limitação à competência do STF para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia.
TR REEXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR LEI DE GREVE
SERVIÇO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Princípio segundo o qual todos os atos que envolvem as partes e o imóvel objeto da matrícula devem respeitar ma sequência cronológica, de forma a garantir uma maior segurança jurídica ao negócio jurídico.
UP PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS
TR REGISTRO DE IMÓVEL
CAT DIC DIREITO CIVIL
UP PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO
TR CUSTEIO
FONTE DE CUSTEIO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
SEGURIDADE SOCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Princípio segundo o qual os princípios constitucionais são limitados por outros princípios constitucionais, de maneira que não são em si absolutos.
UP PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE
TR PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Art. 6º do Código de Processo Civil (Lei 13105/2015): " Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
TR CELERIDADE PROCESSUAL
SUJEITO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Veja art. 4º, inciso IX da Constituição Federal de 1988
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
TR ACUSAÇÃO PENAL
DENÚNCIA
SENTENÇA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Veja art. 4º, inciso VI da Constituição Federal de 1988
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 170, inciso V da Constituição Federal de 1988.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEC DIREITO ECONÔMICO
DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
NOTA Veja art. 170, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR LEI DE BIOSSEGURANÇA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art.1º, inciso III da Constituição Federal de 1988
UP DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL
TR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
DENÚNCIA GENÉRICA
DIREITO DA PERSONALIDADE
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRINCÍPIO DA HUMANIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA 1. Ver artigo 194, III, da CF/1988. 2. Princípio que limita a universalidade de atendimento dos benefícios e serviços da seguridade social. O legislador deve selecionar as contingências sociais que merecem maior atenção e distribuir os benefícios e serviços da seguridade social ao maior número de pessoas que dela necessitar.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
SEGURIDADE SOCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
USE PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR EXTRADIÇÃO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (DIREITO INTERNACIONAL)
PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
USE PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP ECONOMIA PROCESSUAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR AÇÕES CONEXAS
CELERIDADE PROCESSUAL
CONEXÃO DE AÇÃO
CONTINÊNCIA
JULGAMENTO POR LISTA
TEORIA DA CAUSA MADURA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Art. 70, caput, da CF - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
TR CONTROLE EXTERNO
FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FISCALIZAÇÃO PATRIMONIAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEC DIREITO ECONÔMICO
DFI DIREITO FINANCEIRO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA CONSTITUIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "Orienta o aplicador da Constituição no sentido de que, ao construir soluções para os problemas jurídico-constitucionais, procure dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política." (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 110)
UP EFICÁCIA INTEGRADORA DA CONSTITUIÇÃO
PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA
TR INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS
PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE
PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA 1- Princípio segundo o qual o custeio da seguridade social deve ser feito de forma proporcional à capacidade contributiva daqueles que estão obrigados a custeá-la. 2- CF/1988: "Art. 194, parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: V - eqüidade na forma de participação no custeio"
TR SEGURIDADE SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
NOTA Esse princípio visa o reconhecimento da igualdade dos sujeitos do direito coletivo, tanto na natureza em que são seres coletivos, como no poder dos instrumentos utilizados para ensejar a negociação. Assim conceitua Maurício Goldinho Delgado: ¿O princípio da equivalência dos contratantes coletivos postula pelo reconhecimento de um estatuto sócio-jurídico semelhante a ambos os contratantes coletivos (o obreiro e o empresarial). Tal equivalência resulta de dois aspectos fundamentais: a natureza e os processos característicos aos seres coletivos trabalhistas. Em primeiro lugar, de fato, os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho têm a mesma natureza, são todos seres coletivos. Há, como visto, o empregador que, isoladamente, já é um ser coletivo, por seu próprio caráter, independentemente de se agrupar em alguma associação sindical. É claro que pode também atuar através de sua entidade representativa; contudo, mesmo atuando de forma isolada, terá natureza e agirá como ser coletivo. No que tange aos trabalhadores sua face coletiva institucionalizada surge através de seus entes associativos; no caso brasileiro, os sindicatos. Os seres coletivos obreiros e empresariais têm, pois, a mesma natureza. O segundo aspecto essencial a fundamentar o presente princípio é a circunstância de contarem os dois seres contrapostos (até mesmo o ser coletivo obreiro) com instrumentos eficazes de atuação e pressão (e, portanto, negociação).¿ (Rev. TST , Brasília, vol. 67, ns 2, abr/jun 2001
TR DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA
DIREITO SINDICAL
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Usado para casos de conflito aparente de normas, nos quais a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR DUPLA TIPICIDADE
PEDIDO DE EXTENSÃO
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
NOTA O extraditado não pode ser processado no país requerente por fato diverso daquele que motivou a extradição.
TR PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE
TRATADO DE EXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TG PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
TE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil).
UP PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE
PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA
TG PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil).
UP PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE
PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA
TG PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR BEM JURÍDICO
PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE PRINCÍPIO REPUBLICANO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Princípio segundo o qual o Direito Penal deve tipificar apenas um pequeno número de condutas, especialmente aquelas que forem mais graves e praticadas contra bens jurídicos mais relevantes. Esse princípio atua conjuntamente com o da intervenção mínima.
TG PRINCÍPIO
TR GARANTISMO PENAL
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
TIPIFICAÇÃO DO CRIME
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Veja art. 170, inciso III da Constituição Federal de 1988.
TR PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE PRIVADA
PROPRIEDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR ERRO GROSSEIRO
RECURSO JUDICIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Veja art. 206, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR EDUCAÇÃO
ENSINO PÚBLICO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Veja art. 206, inciso IV da Constituição Federal de 1988.
TR ENSINO PÚBLICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO JUDICIÁRIA
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JUDICIÁRIA
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JURISDICIONAL
TR CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesione a constituição físico-psíquica do condenado. (Horcaio, 2008)
TR PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
RETRIBUIÇÃO AO MAL CAUSADO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR JUIZ
JURISDIÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA ISONOMIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 4º, inciso V da Constituição Federal de 1988
TR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR LEGISLAÇÃO ELEITORAL
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
UP PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA
TR ALÍQUOTA
BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA
PRINCÍPIO DO IGUAL SACRIFÍCIO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL
PRINCÍPIO DO DIREITO DE AÇÃO
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR DOUTRINA DAS QUESTÕES POLÍTICAS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional." CF/1988: "Art. 134, § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2
TR DEFENSORIA PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil."
TR SOBERANIA NACIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
POSTULADO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
TR AÇÃO PENAL PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR INTERESSE PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA CF/1988: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."
UP PRINCÍPIO DA INDISSOCIABILIDADE ENTRE O ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO
PRINCÍPIO DA INDISSOCIABILIDADE ENTRE O ENSINO A PESQUISA E A EXTENSÃO
TR EDUCAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA INDISSOCIABILIDADE ENTRE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA INDISSOCIABILIDADE ENTRE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE
PENA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR COAUTOR
COAUTORIA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Princípio segundo o qual a jurisdição deve ser provocada pelas partes interessadas, não cabendo a Poder Judiciário a iniciativa da ação. CPC/2015: "Art. 2° O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
UP PRINCÍPIO DA DEMANDA
TR IMPARCIALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Conforme faz previsão a Lei 9.099/1995, referente aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação"
TR JULGAMENTO ELETRÔNICO POR LISTA
JULGAMENTO POR LISTA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP MINIMIS NON CURAT PRAETOR
PRECEITO BAGATELAR
PRINCÍPIO DA BAGATELA
TE BAGATELA IMPRÓPRIA
BAGATELA PRÓPRIA
TG PRINCÍPIO
TR BEM JURÍDICO
ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE
FURTO INSIGNIFICANTE
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
JUSTIÇA PELAS PRÓPRIAS MÃOS
MÍNIMA OFENSIVIDADE
POLÍTICA CRIMINAL
PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE
REITERAÇÃO CUMULATIVA
REITERAÇÃO NÃO CUMULATIVA
TIPICIDADE CONGLOBANTE
VALOR ECONÔMICO
VALOR ÍNFIMO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF
TEORIA DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DPE DIREITO PENAL
UP PRINCÍPIO DA INTERFERÊNCIA MÍNIMA
TR PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DPE DIREITO PENAL
TE PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
TG PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a pessoa do infrator
TE PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
DPE DIREITO PENAL
TG PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Segundo Alice Monteiro de Barros: "(...) as normas de Direito do Trabalho são, na maioria, imperativas, cogentes, limitando o Estado deliberadamente a autonomia da vontade em face da necessidade de proteger o economicamente fraco. Logo, a disponibilidade de direitos sofre limitações, quer no tocante à renúncia, quer no tocante à transação, pois não seria coerente que o ordenamento jurídico assegurasse ao empregado garantias mínimas e depois deixasse esses direitos subordinados à sua vontade ou à vontade do empregador." (Rev. TRT - 3ªR. - Belo Horizonte, 27 (57): 89-101, Jul.97/Dez.97)
TR REFORMA TRABALHISTA
RENÚNCIA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR EXERCÍCIO FINANCEIRO
LEI MAIS GRAVE
LEI PENAL
NORMA PENAL
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA
TRIBUTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Significa, em resumo, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade.
UP PRINCÍPIO DA IGUALDADE
TR EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Esse princípio visa a persecução da boa-fé e clareza nas condições da negociação coletiva. Acrescenta o doutrinador Maurício Godinho Delgado: "Há duas faces no princípio: lealdade e transparência. Ambas são premissas essenciais ao desenvolvimento democrático e eficaz do próprio processo negociai coletivo. Afinal, o Direito Coletivo objetiva formular normas jurídicas - e não apenas cláusulas contratuais - , razão por que a lealdade e o acesso a informações inscrevem-se no núcleo de sua dinâmica de evolução. A lisura na conduta negociai atinge qualquer das duas partes coletivas envolvidas. Não se pode aqui, regra geral, invocar o princípio tutelar (próprio ao Direito Individual) para negar validade a certo dispositivo ou diploma anteriormente celebrado na negociação coletiva - as partes são teoricamente equivalentes (ao contrário do que ocorre no ramo justrabalhista individual). (...) É evidente que a responsabilidade social de se produzirem normas (e não meras cláusulas) conduz à necessidade de clareza quanto às condições subjetivas e objetivas envolvidas na negociação. Não se trata aqui de singela pactuação de negócio jurídico entre indivíduos, onde a privacidade prepondera; trata-se de negócio jurídico coletivo, no exercício da chamada autonomia privada coletiva, dirigida a produzir universos normativos regentes de importantes comunidades humanas. A transparência aqui pertinente é, sem dúvida, maior do que a que cerca negócios jurídicos estritamente individuais. Por isso, aqui é mais largo o acesso a informações adequadas à formulação de normas compatíveis ao segmento social envolvido." (Rev. TST, Brasília, vol. 67, n92, abr/jun2001).
TR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
BOA-FÉ
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA
DIREITO SINDICAL
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei.
TE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CLÁUSULA ABERTA
CONTROLE DE LEGALIDADE
ESTADO DE DIREITO
NEPOTISMO
PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS
PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
RESERVA LEGAL IMPLÍCITA
SERVIDOR DE FATO
SUPREMACIA DA LEI
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/88: "Art. 167. São vedados: (...) II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;" CF/88: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.(Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mi
TG PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais."
TG PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR EXAÇÃO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
PODER DE TRIBUTAR
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEC DIREITO ECONÔMICO
DFI DIREITO FINANCEIRO
USE PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
TE PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA
PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. (CF/1988)
TG FIDELIDADE PARTIDÁRIA
PARTIDO POLÍTICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 220, § 1º da Constituição Federal de 198
TG PRINCÍPIO DA LIBERDADE
TR CONTEÚDO JORNALÍSTICO
CRÍTICA JORNALÍSTICA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Princípio segundo o qual é possível a utilização, em um processo, de meios de prova que não estejam especificados em lei, desde que lícitos.
TR PRODUÇÃO DE PROVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Veja art. 37, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
TG PRINCÍPIO DA LIBERDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988.
TR CONTRATO ADMINISTRATIVO
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 170, inciso IV da Constituição Federal de 1988.
TR ATIVIDADE ECONÔMICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEC DIREITO ECONÔMICO
DEM DIREITO EMPRESARIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Veja art. 170, "caput", da Constituição Federal de 1988.
UP PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR CONCORRÊNCIA
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEC DIREITO ECONÔMICO
UP PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA
TR PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA CONSTITUIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Os valores das tarifas devem ser "acessíveis aos usuários, de modo a não onerá-los excessivamente, pois o serviço público, por definição, corresponde à satisfação de uma necessidade ou conveniência básica dos membros da Sociedade. [05] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 72
UP PRINCÍPIO DA MODICIDADE TARIFÁRIA
TR POLÍTICA TARIFÁRIA
SERVIÇO PÚBLICO
TARIFA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
NEPOTISMO
PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS
PROBIDADE ADMINISTRATIVA
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR EXTRADIÇÃO
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL
TR EXTRADIÇÃO
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL
USE PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR CADEIA PRODUTIVA
ICMS
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
OPERAÇÃO POSTERIOR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA O artigo 3º. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa a outro Estado quando houver fundadas razões para crer que estaria em perigo de ser submetida à tortura. (Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanas e degradantes)
UP PRINCÍPIO NON-REFOULEMENT
TR DEVOLUÇÃO DE ESTRANGEIRO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
EXTRADIÇÃO
PENA DE MORTE
REFUGIADO
TORTURA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:"
TR INTERVENÇÃO FEDERAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP POSTULADO DA NÃO SURPRESA
PROTEÇÃO DA NÃO SURPRESA
REGRA DA NÃO SURPRESA
TUTELA DA NÃO SURPRESA
TR PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
PROTEÇÃO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
NOTA Significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos.
UP SUBPRINCÍPIO DA NECESSIDADE
TG PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TR LEI INCONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PRINCÍPIO DA LESIVIDADE
TG PRINCÍPIO
TR BEM JURÍDICO
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS
PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Art. 6°. O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. (Resolução CFC nº 750/199
TR LIVRO DE REGISTRO
PATRIMÔNIO
CAT NOC NOMES COMUNS
TR CELERIDADE PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR APLICAÇÃO
EFICÁCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Origem no direito belga. Possibilidade de contraditar argumentos. Para alguns, equivalente ao princípio do contraditório. Aplicável aos direitos processual civil, processual penal (prazos do ministério público e defesa), direito eleitoral (poder econômico dos partidos políticos); direito trabalhista. (BURILLE, Nelson. Greve - Poder Econômico dos Sindicatos. Clube Jurídico do Brasil).
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DEL DIREITO ELEITORAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA CF/1988.: "Art. 226, § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas
TR FAMÍLIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL
USE PERPETUATIO JURISDICTIONIS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE PERPETUATIO JURISDICTIONIS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Princípio pelo qual o recurso apenas pode aproveitar àquela parte que o interpôs, e pelo qual, não havendo recurso da parte contrária, aquele que recorreu não pode ser prejudicado, pois vedada está a "reformatio in pejus". (Ada Pellegrini Grinover)
TR REFORMATIO IN PEJUS
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA 1. Princípio constitucional segundo o qual se objetiva simplificar a arrecadação em prol de um sistema tributário simples e justo. 2. Todos os meios e técnicas utilizáveis com o objetivo de tornar simples e viável a execução das leis. (RE 838.384)
TR ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA O princípio da precaução é um princípio moral e político que determina que se uma ação pode originar um dano irreversível público ou ambiental, na ausência de consenso científico irrefutável, o ônus da prova encontra-se do lado de quem pretende praticar o ato ou ação que pode causar o dolo. Em termos ambientais, surgiu na Convenção sobre Diversidade Biológica. A sua aplicação na área do ambiente prende-se sobretudo em precaver possíveis efeitos nefastos e irrecuperáveis, causados por ações que embora possam não estar científica e empiricamente provados que originem implicitamente esses danos, por precaução, não havendo comprovação de impactos negativos, a ação não deve ter lugar.
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
USE PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR COMPETÊNCIA
ENTE FEDERADO
INTERESSE GERAL
INTERESSE LOCAL
INTERESSE REGIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
TG PRESCRIÇÃO
TR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PRAZO PRESCRICIONAL
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta."
TR INTERVENÇÃO FEDERAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA PRESUMIDA
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
TR DENÚNCIA GENÉRICA
IN DUBIO PRO REO
INOCÊNCIA
INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO
NORMA DE TRATAMENTO
ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA
PESSOA INOCENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA CF/1988: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos;
TR DIREITOS HUMANOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Princípio fundamental do direito ambiental, que visa tutelar o meio ambiente por meio da abstenção de atos a ele nocivos. (DINIZ, 2008)
TR PREVENÇÃO DO DANO
PREVENÇÃO DO RISCO
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
TR DESAPROPRIAÇÃO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE
TERRA NUA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO OPERÁRIO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
USE PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." (Art. 4° do CPC/2015
UP PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO
TR PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
USE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Consiste em critério hermenêutico pelo qual o intérprete, quanto ao tema de igualdade de tratamento nos direitos sociais, deve manter um trajeto gradualista, sempre ascendente em busca de maior igualdade, de forma a evitar recuos históricos na proteção destes direitos. (Silva, 2010, p. 1105)
UP PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REGRESSO
PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
TR DIREITO FUNDAMENTAL
MÍNIMO EXISTENCIAL
RESERVA DO POSSÍVEL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA A utilização do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso no direito constitucional envolve a apreciação da necessidade e adequação da providência legislativa.
UP PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO AMPLO
TE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXAÇÃO
MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Funciona como parâmetro de aferição da constitucionalidade das intervenções legislativas nos direitos fundamentais como proibições de intervenção.
TG PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA O ato legislativo não será adequado caso não proteja o direito fundamental de maneira ótima; não será necessário na hipótese de existirem medidas alternativas que favoreçam ainda mais a realização do direito fundamental; e violará o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao grau em que não se realiza o direito fundamental de proteção.
UP PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE
TE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO
TG PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA A proporcionalidade em sentido estrito assume o papel de um controle de sintonia fina, indicando a justeza da solução encontrada ou a necessidade de sua revisão.
TG PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 170, inciso II da Constituição Federal de 1988.
TR PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
PROPRIEDADE PRIVADA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA ECA: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
TR PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
TR DIREITO À IGUALDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO JURÍDICA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Previsto no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 com a redação dada pela Emenda 45/2004
UP PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
NOTA Veja art. 170, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
TR PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 170, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
TR PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Ver Título IV da CF/1988 - Da Organização dos Poderes.
TR FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
SECESSÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA 1. Princípio que transmite a ideia de identidade entre representantes e representados, entre mandantes e mandatários. 2. "O chamado princípio da representação, desenvolvido no direito político dos regimes ligados à tradição romano-germânica, guarda forte similaridade com o conceito, de formulação menos abstrata, de public trust confiança pública, desenvolvido na tradição do direito constitucional anglo-saxão.¿ (Ministra Rosa Weber - ADI 5526
TR CONFIANÇA PÚBLICA
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CP: " Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (...) II - os crimes:(...) (c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984
UP PRINCÍPIO DA BANDEIRA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, tem-se a reserva legal absoluta quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal, o que ocorre quando ela emprega fórmulas como: "a lei regulará", "a lei disporá", "a lei criará", a lei poderá definir", etc. (SPESSATO, Rodrigo. As medidas provisórias e o princípio da legalidade tributária. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 394, 5 ago. 2004. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/5542>)
TE PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RELATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR COMPETÊNCIA
PRERROGATIVA DE FORO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE RESERVA DE JURISDIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."
UP PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO
TR RESERVA DO PLENÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PRINCÍPIO DA RESERVA DO IMPOSSÍVEL
TR GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO IDOSO
GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL
MÍNIMO EXISTENCIAL
PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA É a exigência de lei formal para a regulamentação de determinadas matérias, como previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
UP PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA
PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI
RESERVA DE LEI
RESERVA DE PARLAMENTO
RESERVA LEGAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RELATIVA
TR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL QUALIFICADA
RESERVA DE LEI RESTRITIVA
RESERVA LEGAL IMPLÍCITA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "A orientação que permitiu converter o princípio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL (Vorbehalt des verhältnismässugeb Gesetzes), pressupões não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para consecução dos objetivos pretendidos (Geeignetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit). (Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudo de Direito Constitucional. 3. ed. rev. e ampl.São Paulo: Saraiva, 2004.)
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Quando o constituinte deixa nítida a preocupação do conteúdo a ser limitado (cf. MOTTA e DOUGLAS, 2000:54). Quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed. 2ª tir. Brasília: Brasília Jurídica, 2002. 322p.). O exemplo mais abordado pela doutrina é o da interceptação telefônic
TR PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Segundo ALEXANDRE DE MORAES, tem-se a reserva legal relativa quando a Constituição Federal, apesar de exigir edição de lei formal, permite que esta fixe tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, sempre, porém, respeitados os limites ou requisistos estabelecidos pela legislação. (MORAES, Alexandre.Direito Constitucional. 20ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Atlas, 2010.
TE PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
TR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
PRINCÍPIO REPUBLICANO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
USE PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Princípio segundo o qual a responsabilidade penal é restrita aos fatos praticados pelo agente ou àqueles para os quais contribuiu por vontade própria (dolo) ou por culpa.
UP PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL SUBJETIVA
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal)
TR ABOLITIO CRIMINIS
LEI PENAL MAIS BENÉFICA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA O princípio da revisibilidade, sob o ângulo da Administração Pública, faculta ao administrado o direito de exaurir as instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas ou superpostas. (pág. 1 do voto do Min. Ayres Britto, na ADPF 156)
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE PRINCÍPIO DA SAISINE
CAT DIC DIREITO CIVIL
UP PRINCÍPIO DA SAISINA
SAISINA
SAISINE
TR HERANÇA
HERDEIRO
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Princípio geral de direito segundo o qual não se pode deixar de obedecer a comando do poder público, alegando sua invalidade, bem como deve-se respeitar o caso julgado.
TE PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AMEAÇA A DIREITO
BOA-FÉ
INSEGURANÇA JURÍDICA
LEGISLAÇÃO
LESÃO A DIREITO
SEGURANÇA DE DIREITOS
SEGURANÇA JURÍDICA
TRÂNSITO EM JULGADO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA É o que visa atender não ao interesse do contribuinte de direito, mas sim o dos consumidores finais, que, na verdade, suportam a carga econômica. Para tanto considera-se a natureza do produto, mercadoria ou serviço, e não sua origem ou destinação, estendendo-se aos seus componentes e insumos. O ente federado reduz o tributo para atender objetivos de política econômica e social. Assim, na hipótese de IPI e ICMS, estes deverão ser graduados de forma seletiva, em função da essencialidade do produto, da mercadoria ou do serviço.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
PRINCÍPIO DA DISTRIBUTIVIDADE
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP PRINCÍPIO DA DIVISÃO DE PODERES
PRINCÍPIO DA DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR COMPETÊNCIA
DOUTRINA DAS QUESTÕES POLÍTICAS
PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES
SENTENÇA ADITIVA
SUPREMACIA JUDICIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Este princípio consagra a adoção obrigatória pelos Estados-Membros de parâmetros federais.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR COMPETÊNCIA FUNCIONAL
FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO
NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Art. 2º. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (Lei 9.099/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
TR JULGAMENTO ELETRÔNICO POR LISTA
JULGAMENTO POR LISTA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei."
UP PRINCÍPIO DA SOBERANIA
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ESTADO MODERNO
SOBERANIA NACIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei" (art. 14 da CF/1988)
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR MANDATO ELETIVO
POVO
VOTO DIRETO
VOTO SECRETO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
SEGURIDADE SOCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
NOTA CF/1988.: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos;
TR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO
TR CONFLITO APARENTE DE NORMAS
FEDERALISMO COOPERATIVO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS
PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
TIPO PENAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPE DIREITO PENAL
NOTA Usar para fazer referência à atuação dos órgãos de controle.
UP PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE POR MITIGAÇÃO
TR COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE MITIGADA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
SUPREMACIA FORMAL
SUPREMACIA MATERIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INTERESSE PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PRINCÍPIO DA EXAUSTIVIDADE DOS RECURSOS
PRINCÍPIO DA EXAUSTIVIDADE DOS RECURSOS NO PROCESSO LEGAL
PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL
TR RECURSO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR AERONAVE
EXTRADIÇÃO
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
NOTA O princípio da tipicidade cerrada exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) àqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários.
TR COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
TIPIFICAÇÃO DO CRIME
TIPO PENAL
TIPO PENAL ABERTO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
TR PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE ORIGEM
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA
TR PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE PRINCÍPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR CATEGORIA PROFISSIONAL
REGISTRO SINDICAL
SINDICATO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PRINCÍPIO HERMENÊUTICO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
TR CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA CONSTITUIÇÃO
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA JURISDIÇÃO
TR SOBERANIA NACIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Veja art. 127, §. 1º da Constituição Federal de 198
UP PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 93, "caput", da Constituição Federal de 1988.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR MAGISTRATURA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA 1. Princípio segundo o qual, os tributos instituídos pela União devem ser uniformes em todo o território nacional, não se admitindo que haja preferência em relação a determinado ente da federação. 2. CF/1988: ¿Art. 151. É vedado à União:I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País
TR TRIBUTO DA UNIÃO
TRIBUTO ESTADUAL
TRIBUTO MUNICIPAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE
TR INTERESSE RECURSAL
RECURSO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Significa que todos, sem qualquer tipo de discriminiação, devem ter acesso a determinado serviço.
TE PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA DISTRIBUTIVIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
NOTA 1- Princípio segundo o qual a Seguridade Social atende a todas as contingências sociais que coloquem as pessoas em Estado de necessidade. 2- CF/1988: "Art. 194, parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento"
TR PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO
SEGURIDADE SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
NOTA 1- Princípio sengundo o qual a Seguridade Social atende a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, bem como no caso de saúde e de assistência social. 2- CF/1988: "Art. 194, parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento"
TR PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
TR COLETIVIDADE
DIREITO FUNDAMENTAL
SERVIÇO PÚBLICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988.: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006
TR EDUCAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988.
UP PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
CAPACIDADE ECONÔMICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR PROVA
VERDADE
VERDADE PROCESSUAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TE AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Princípio pelo qual a soberania pertence à totalidade dos cidadãos.
TR CARÁTER ANTIDEMOCRÁTICO
DEMOCRACIA
PRINCÍPIO REPUBLICANO
SOBERANIA POPULAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PRINCÍPIO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DO ACESSO AO ENSINO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE AUT DEDERE AUT JUDICARE
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
ELA EXPRESSÕES LATINAS
NOTA Veja art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR CONCURSO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Ciência bilateral dos atos do processo com a possibilidade de contrariá-los, composto por dois elementos: informação e reação. (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9 ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.)
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS
PARTICIPAÇÃO ATIVA
PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA É o modelo de "desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro". (http://www.wwf.org.br/)
UP PRINCÍPIO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
TR EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO
MEIO AMBIENTE
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
NOTA 1. Veja art.19, inciso I da Constituição Federal de 1988. 2. Caracteriza-se pela posição de neutralidade perante a religião, respeitando-se todos os credos, inclusive a ausência deles (agnosticismo ou ateísmo).
UP LAICIDADE
TR CRUCIFIXO
ENSINO RELIGIOSO
LAICISMO
PREÂMBULO
PROSELITISMO
PROTEÇÃO DE DEUS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE IN DUBIO PRO REO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR CELERIDADE PROCESSUAL
PROCESSO JUDICIAL
CAT DPE DIREITO PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR IN DUBIO PRO OPERARIO
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
USE IN DUBIO PRO REO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE IN DUBIO PRO SOCIETATE
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
PERPETUATIO JURISDICTIONIS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR CRIME DE HERMENÊUTICA
JUIZ
PROVA
VERDADE PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA O juiz tem liberdade para agir de acordo com as provas que se encontram nos autos, mas deve motivar sua decisão. (Rangel, 2011, p. 495)
UP PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL
SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO
TR VALORAÇÃO DA PROVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEC DIREITO ECONÔMICO
NOTA Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (Constituição Federal de 1988).
TR MEIO AMBIENTE
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
TR PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR ESTATUTO DO IDOSO
GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO IDOSO
GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL
MÍNIMO EXISTENCIAL
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
RESERVA DO POSSÍVEL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Artigo 315 do Código Civil
TR VALOR NOMINAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR ATO ILÍCITO
CONDUTA CRIMINOSA
IMPOSTO DE RENDA (IR)
SONEGAÇÃO
TRÁFICO DE DROGAS
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
ELA EXPRESSÕES LATINAS
NOTA CF/1988: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VII - garantia de padrão de qualidade."
TR EDUCAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA CF/1988: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VIII - busca do pleno emprego;"
TR ATIVIDADE ECONÔMICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEC DIREITO ECONÔMICO
NOTA CF/1988: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) V - o pluralismo político.
TR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA 1. CF/1988: "Art. 225, §2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei". 2. Lei 6.938/1991: "Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII. A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômico
TR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA
MEIO AMBIENTE
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
PREVENÇÃO DO DANO
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Aquele segundo o qual, na lição de Hugo Nigro Mazzilli, o promotor de justiça tem cargo e atribuição legal, sendo inafastável por ato discricionário do procurador-geral. É o que reclama a existência de um órgão independente do Ministério Público, que possa exercer atribuições conferidas por lei à instituição, escolhido por critérios legais (Diniz, 2008, p. 828).
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ACUSADOR DE EXCEÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR DE JUSTIÇA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA CF/1988: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo." Lei 7.716/1989: "Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
TR PRINCÍPIO DO REPÚDIO AO TERRORISMO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo.
TR PRINCÍPIO DO REPÚDIO AO RACISMO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 34, inciso VII, letra "a" da Constituição Federal de 1988.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL
TR SISTEMA REPRESENTATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA CF/1988: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
UP PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO
TR LIVRE INICIATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Artigo 317 do Código Civil
TR VALOR REAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
CAT NOC NOMES COMUNS
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR CLÁUSULA PÉTREA
ENTE FEDERADO
FEDERALISMO
NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE IN DUBIO PRO REO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE IN DUBIO PRO SOCIETATE
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO CLARO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO UNIVERSAL DA LÓGICA DO TERCEIRO EXCLUÍDO
CAT ASP ASPECTOS
NOTA CF/1988: "Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."
TR ELEIÇÃO MAJORITÁRIA
SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEL DIREITO ELEITORAL
USE PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TE PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS
PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ORÇAMENTÁRIA
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DFI DIREITO FINANCEIRO
NOTA Princípio segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele.
UP PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF
TR NULIDADE ABSOLUTA
NULIDADE RELATIVA
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE NORMA PROGRAMÁTICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 34º, inciso VII, letra "a" da Constituição Federal de 1988
UP PRINCÍPIO DA FORMA REPUBLICANA
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL
TR CARÁTER ANTIRREPUBLICANO
DEMOCRACIA
PATRIMONIALISMO
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
SOBERANIA POPULAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Conforme definido em: JONAS, Hans. O Princípio responsabilidade. Rio de Janeiro: Editora PUC, 2006.
TR ÉTICA
CAT NOC NOMES COMUNS
USE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "Princípio segundo o qual, de duas proposições contraditórias uma é verdadeira e a outra é falsa. O que resulta na exclusão de um terceiro juízo verdadeiro entre os dois juízos contraditórios e simultaneamente falsos". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. J-P. pag.839-840.)
UP PRINCÍPIO LÓGICO RACIONAL DO DETERMINISMO
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Usar para fazer referência aos princípios constitucionais que se reportam a todos os entes federativos, podendo gerar limitações expressas, implícitas e decorrentes.
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Critérios gerais e normas diretivas que governam um ordenamento jurídico. (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 1411).
TE JURA NOVIT CURIA
TR ANALOGIA
COSTUME
EQUIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA "Nessas sentenças, a decisão não atinge, de forma detalhada, o texto normativo da lei, mas se limitam a explicar, a partir do sistema constitucional, um princípio, cujo escopo consiste em orientar tanto o legislador na futura atividade interpretativa, quanto suprir eventual omissão inconstitucional que surgiria se a lei analisada fosse declarada inconstitucional." Abboud, Georges. Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2012. p. 217.
TG SENTENÇA ADITIVA
TR COMPLEX ENFORCEMENT
OMISSÃO LEGISLATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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