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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 09:42
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO"

NOTA Exige que as medidas interventivas adotadas se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos.
UP SUBPRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
TG PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Esse princípio impõe limites na negociação coletiva visando à harmonia da norma coletiva com a norma estatal. Segundo Maurício Godinho Delgado: "Este princípio trata das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva. Ou seja, os critérios de harmonização entre as normas jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as normas jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. (...)Pelo principio da adequação setorial negociada as normas autónomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autónomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autónomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)." (Rev. TST, Brasília, vol. 67, n s 2, abr/jun200l)
TR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA
DIREITO SINDICAL
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
USE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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