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Brasília, 25 de maio de 2020 - 15:50
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS"

NOTA Princípio previsto no artigo 37, I, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
UP PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS
TR APROVAÇÃO
CARGO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
ISONOMIA
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
SERVIDOR PÚBLICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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