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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 08:42
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS"

NOTA Veja art. 4º, inciso III da Constituição Federal de 1988
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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