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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 21:15
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL"

NOTA Veja art. 34, inciso VII, letra "c" da Constituição Federal de 1988.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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