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Brasília, 11 de julho de 2020 - 09:03
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA CAPACIDADE PRISIONAL TAXATIVA"

NOTA Vedação à acomodação de presos nos estabelecimentos penais em número superior à capacidade.
TR SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL

 
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