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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 03:15
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA"

NOTA Limitação à competência do STF para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia.
TR REEXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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