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Brasília, 25 de maio de 2020 - 15:41
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA DISTRIBUTIVIDADE"

NOTA 1. Ver artigo 194, III, da CF/1988. 2. Princípio que limita a universalidade de atendimento dos benefícios e serviços da seguridade social. O legislador deve selecionar as contingências sociais que merecem maior atenção e distribuir os benefícios e serviços da seguridade social ao maior número de pessoas que dela necessitar.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
SEGURIDADE SOCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 
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