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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 11:25
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO"

NOTA 1- Princípio segundo o qual o custeio da seguridade social deve ser feito de forma proporcional à capacidade contributiva daqueles que estão obrigados a custeá-la. 2- CF/1988: "Art. 194, parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: V - eqüidade na forma de participação no custeio"
TR SEGURIDADE SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 
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