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Brasília, 26 de maio de 2020 - 15:38
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE"

NOTA Usado para casos de conflito aparente de normas, nos quais a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral.
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR DUPLA TIPICIDADE
PEDIDO DE EXTENSÃO
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
NOTA O extraditado não pode ser processado no país requerente por fato diverso daquele que motivou a extradição.
TR PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE
TRATADO DE EXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TG PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO

 
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