Brasília, 24 de novembro de 2020 - 20:25
Informe o termo
Jurisprudência
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
Imprimir
Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (DIREITO INTERNACIONAL)"
| NOTA | O extraditado não pode ser processado no país requerente por fato diverso daquele que motivou a extradição. | |
| TR | PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE TRATADO DE EXTRADIÇÃO |
|
| CAT | DIN DIREITO INTERNACIONAL |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS