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Brasília, 25 de maio de 2020 - 14:39
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (DIREITO INTERNACIONAL)"

NOTA O extraditado não pode ser processado no país requerente por fato diverso daquele que motivou a extradição.
TR PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE
TRATADO DE EXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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