Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (DIREITO INTERNACIONAL)"
NOTA | O extraditado não pode ser processado no país requerente por fato diverso daquele que motivou a extradição. | |
TR | PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE TRATADO DE EXTRADIÇÃO |
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CAT | DIN DIREITO INTERNACIONAL |