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Brasília, 26 de maio de 2020 - 11:12
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA"

NOTA Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil).
UP PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE
PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA
TG PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
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