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Brasília, 26 de maio de 2020 - 09:40
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA"

NOTA Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil).
UP PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE
PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA
TG PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
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