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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 08:36
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE"

NOTA Veja art. 170, inciso III da Constituição Federal de 1988.
TR PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE PRIVADA
PROPRIEDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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