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Brasília, 26 de maio de 2020 - 07:43
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA HUMANIDADE"

NOTA Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesione a constituição físico-psíquica do condenado. (Horcaio, 2008)
TR PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
RETRIBUIÇÃO AO MAL CAUSADO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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