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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 10:08
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS"

NOTA Veja art. 4º, inciso V da Constituição Federal de 1988
TR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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