link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de maio de 2020 - 07:41
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO"

NOTA Impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a pessoa do infrator
TE PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
DPE DIREITO PENAL

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.