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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:37
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA LEGALIDADE"

NOTA Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei.
TE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CLÁUSULA ABERTA
CONTROLE DE LEGALIDADE
ESTADO DE DIREITO
NEPOTISMO
PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS
PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
RESERVA LEGAL IMPLÍCITA
SERVIDOR DE FATO
SUPREMACIA DA LEI
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/88: "Art. 167. São vedados: (...) II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;" CF/88: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.(Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mi
TG PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais."
TG PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR EXAÇÃO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
PODER DE TRIBUTAR
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO

 
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