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Brasília, 26 de maio de 2020 - 07:23
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA"

NOTA CF/1988: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais."
TG PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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