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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 06:54
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA"

NOTA Veja art. 170, inciso IV da Constituição Federal de 1988.
TR ATIVIDADE ECONÔMICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEC DIREITO ECONÔMICO
DEM DIREITO EMPRESARIAL

 
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