Brasília, 3 de março de 2021 - 05:23
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Jurisprudência
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA"
| NOTA | Veja art. 170, inciso IV da Constituição Federal de 1988. | |
| TR | ATIVIDADE ECONÔMICA |
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| CAT | DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DCS DIREITO DO CONSUMIDOR DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DEC DIREITO ECONÔMICO DEM DIREITO EMPRESARIAL |
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