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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:26
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃO"

NOTA O artigo 3º. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa a outro Estado quando houver fundadas razões para crer que estaria em perigo de ser submetida à tortura. (Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanas e degradantes)
UP PRINCÍPIO NON-REFOULEMENT
TR DEVOLUÇÃO DE ESTRANGEIRO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
EXTRADIÇÃO
PENA DE MORTE
REFUGIADO
TORTURA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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