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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:11
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS"

NOTA CF/1988: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos;
TR DIREITOS HUMANOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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