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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 10:25
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE PRIVADA"

NOTA Veja art. 170, inciso II da Constituição Federal de 1988.
TR PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
PROPRIEDADE PRIVADA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL

 
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