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Brasília, 26 de maio de 2020 - 07:46
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE"

NOTA ECA: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
TR PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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