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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 16:48
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA"

NOTA CF/1988: "Art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
TR DIREITO À IGUALDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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