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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 16:33
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS"

NOTA Ver Título IV da CF/1988 - Da Organização dos Poderes.
TR FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
SECESSÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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