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Brasília, 26 de maio de 2020 - 07:29
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO (DIREITO PENAL)"

NOTA CP: " Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (...) II - os crimes:(...) (c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984
UP PRINCÍPIO DA BANDEIRA
CAT DPE DIREITO PENAL

 
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