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Brasília, 25 de maio de 2020 - 14:54
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL"

NOTA Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, tem-se a reserva legal absoluta quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal, o que ocorre quando ela emprega fórmulas como: "a lei regulará", "a lei disporá", "a lei criará", a lei poderá definir", etc. (SPESSATO, Rodrigo. As medidas provisórias e o princípio da legalidade tributária. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 394, 5 ago. 2004. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/5542>)
TE PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RELATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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