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Brasília, 26 de maio de 2020 - 07:58
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL"

NOTA É a exigência de lei formal para a regulamentação de determinadas matérias, como previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
UP PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA
PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI
RESERVA DE LEI
RESERVA DE PARLAMENTO
RESERVA LEGAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RELATIVA
TR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL QUALIFICADA
RESERVA DE LEI RESTRITIVA
RESERVA LEGAL IMPLÍCITA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "A orientação que permitiu converter o princípio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL (Vorbehalt des verhältnismässugeb Gesetzes), pressupões não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para consecução dos objetivos pretendidos (Geeignetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit). (Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudo de Direito Constitucional. 3. ed. rev. e ampl.São Paulo: Saraiva, 2004.)
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Quando o constituinte deixa nítida a preocupação do conteúdo a ser limitado (cf. MOTTA e DOUGLAS, 2000:54). Quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed. 2ª tir. Brasília: Brasília Jurídica, 2002. 322p.). O exemplo mais abordado pela doutrina é o da interceptação telefônic
TR PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Segundo ALEXANDRE DE MORAES, tem-se a reserva legal relativa quando a Constituição Federal, apesar de exigir edição de lei formal, permite que esta fixe tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, sempre, porém, respeitados os limites ou requisistos estabelecidos pela legislação. (MORAES, Alexandre.Direito Constitucional. 20ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Atlas, 2010.
TE PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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