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Brasília, 25 de maio de 2020 - 14:28
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL"

NOTA "A orientação que permitiu converter o princípio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL (Vorbehalt des verhältnismässugeb Gesetzes), pressupões não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para consecução dos objetivos pretendidos (Geeignetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit). (Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudo de Direito Constitucional. 3. ed. rev. e ampl.São Paulo: Saraiva, 2004.)
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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