link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de maio de 2020 - 10:24
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL QUALIFICADA"

NOTA Quando o constituinte deixa nítida a preocupação do conteúdo a ser limitado (cf. MOTTA e DOUGLAS, 2000:54). Quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed. 2ª tir. Brasília: Brasília Jurídica, 2002. 322p.). O exemplo mais abordado pela doutrina é o da interceptação telefônic
TR PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.