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Brasília, 26 de maio de 2020 - 11:26
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RELATIVA"

NOTA Segundo ALEXANDRE DE MORAES, tem-se a reserva legal relativa quando a Constituição Federal, apesar de exigir edição de lei formal, permite que esta fixe tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, sempre, porém, respeitados os limites ou requisistos estabelecidos pela legislação. (MORAES, Alexandre.Direito Constitucional. 20ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Atlas, 2010.
TE PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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