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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 05:37
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA"

NOTA Princípio geral de direito segundo o qual não se pode deixar de obedecer a comando do poder público, alegando sua invalidade, bem como deve-se respeitar o caso julgado.
TE PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AMEAÇA A DIREITO
BOA-FÉ
INSEGURANÇA JURÍDICA
LEGISLAÇÃO
LESÃO A DIREITO
SEGURANÇA DE DIREITOS
SEGURANÇA JURÍDICA
TRÂNSITO EM JULGADO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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