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Brasília, 25 de maio de 2020 - 15:49
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL"

NOTA CF/1988: "Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei."
UP PRINCÍPIO DA SOBERANIA
TG PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TR ESTADO MODERNO
SOBERANIA NACIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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