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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 21:13
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA"

NOTA 1- Princípio segundo o qual a Seguridade Social atende a todas as contingências sociais que coloquem as pessoas em Estado de necessidade. 2- CF/1988: "Art. 194, parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento"
TR PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO
SEGURIDADE SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 
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