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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 09:15
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO"

NOTA 1- Princípio sengundo o qual a Seguridade Social atende a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, bem como no caso de saúde e de assistência social. 2- CF/1988: "Art. 194, parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento"
TR PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 
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