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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 13:51
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIO DO PLENO EMPREGO"

NOTA CF/1988: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VIII - busca do pleno emprego;"
TR ATIVIDADE ECONÔMICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEC DIREITO ECONÔMICO

 
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