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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 14:18
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS"

NOTA Usar para fazer referência aos princípios constitucionais que se reportam a todos os entes federativos, podendo gerar limitações expressas, implícitas e decorrentes.
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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