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TR |
PRISÃO
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CAT |
DPE DIREITO PENAL
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TE |
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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CAT |
DPE DIREITO PENAL
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TG |
AUTO DE PRISÃO
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TR |
AUTO DE FLAGRANTE CONDUTOR
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CAT |
DPE DIREITO PENAL
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TR |
ALVARÁ DE SOLTURA MANDADO DE PRISÃO
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CAT |
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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TR |
CRIME HEDIONDO CRIME INAFIANÇÁVEL LIBERDADE PROVISÓRIA PRISÃO CAUTELAR PRISÃO PROVISÓRIA PRISÃO TEMPORÁRIA
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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UP |
MANDADO DE CAPTURA
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TG |
MANDADO JUDICIAL
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TR |
CAPTURA CONTRAMANDADO DE PRISÃO ORDEM DE PRISÃO PRISÃO
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CAT |
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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NOTA |
Art. 319 do Código de Processo Penal. |
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TE |
COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA
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TG |
MEDIDA CAUTELAR
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TR |
PRISÃO CAUTELAR
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CAT |
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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TR |
MANDADO DE PRISÃO ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA PRISÃO
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CAT |
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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TG |
PENA
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TR |
LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA
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CAT |
DPE DIREITO PENAL
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TE |
PRISÃO ADMINISTRATIVA PRISÃO AUTOMÁTICA PRISÃO CAUTELAR PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PRISÃO DOMICILIAR PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO ESPECIAL PRISÃO ILEGAL PRISÃO IMEDIATA PRISÃO OBRIGATÓRIA PRISÃO PERPÉTUA PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO PROVISÓRIA PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR
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TR |
ALGEMA AMEAÇA DE PRISÃO ESTABELECIMENTO PENAL LEI DE EXECUÇÃO PENAL MANDADO DE PRISÃO NOTA DE CULPA ORDEM DE PRISÃO ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA PRESO PRESO FORAGIDO REFORMATIO IN PEJUS RESERVA DE JURISDIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA SENTENÇA
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CAT |
DMI DIREITO MILITAR DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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USE |
REGIME ABERTO
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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TG |
PRISÃO
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TR |
DESERTOR ESTRANGEIRO FALÊNCIA HABEAS CORPUS
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CAT |
DMI DIREITO MILITAR DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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NOTA |
Anteriormente prevista no artigo 594 do Código de Processo Penal (revogado pela Lei 11.719/2008), PRISÃO AUTOMÁTICA ocorria automaticamente na ausência de efeito suspensivo dos recursos especial ou extraordinário. Além de violar o princípio constitucional da presunção de inocência, que, em regra, exige o trânsito em julgado, feria o devido processo legal por ser uma possibilidade de prisão que dispensava fundamentação. |
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TG |
PRISÃO
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TR |
PRISÃO CAUTELAR PRISÃO ILEGAL
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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UP |
CONSTRIÇÃO CAUTELAR CUSTÓDIA CAUTELAR PRISÃO PROCESSUAL CAUTELAR SEGREGAÇÃO CAUTELAR
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TE |
PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO PRISÃO TEMPORÁRIA
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TG |
PRISÃO
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TR |
CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DESFAVORÁVEL CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRISÃO INSEGURANÇA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PRISÃO AUTOMÁTICA PROFISSÃO DEFINIDA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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USE |
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
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CAT |
DIN DIREITO INTERNACIONAL
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USE |
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
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CAT |
DIN DIREITO INTERNACIONAL
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NOTA |
CF/1988: "Art. 5°, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel |
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USE |
PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA
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CAT |
DIC DIREITO CIVIL
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NOTA |
CF/1988: "Art. 5°, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel |
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UP |
PRISÃO CIVIL PRISÃO POR DÍVIDA
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TG |
PRISÃO
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TR |
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALIMENTOS PROVISIONAIS DEPOSITÁRIO INFIEL PENSÃO ALIMENTÍCIA
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CAT |
DIC DIREITO CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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CAT |
INS INSTITUIÇÕES
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TE |
PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA
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TG |
PRISÃO
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TR |
CUIDADOR JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL LIBERDADE VIGIADA MAIOR DE OITENTA ANOS MENOR DE DOZE ANOS MENOR DE SEIS ANOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA PESSOA EXTREMAMENTE DEBILITADA PRESIDIÁRIA REGIME ABERTO
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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NOTA |
CPP: "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave"; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, d |
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TG |
PRISÃO DOMICILIAR
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CAT |
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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TG |
PRISÃO PRISÃO CAUTELAR
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TR |
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CLAMOR PÚBLICO COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO CRIME PERMANENTE DISTRITO DA CULPA FLAGRANTE DELITO FLAGRANTE POLICIAL IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NOTA DE CULPA PRISÃO PROVISÓRIA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA
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CAT |
DMI DIREITO MILITAR DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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TG |
PRISÃO
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TR |
ADVOGADO DIREITO PENITENCIÁRIO FILHO RECÉM-NASCIDO INSTALAÇÃO CONDIGNA QUARTEL RÉU DIPLOMADO SALA DE ESTADO MAIOR
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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UP |
PRISÃO INDEVIDA
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TG |
PRISÃO
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TR |
CONSTRANGIMENTO ILEGAL HABEAS CORPUS PRISÃO AUTOMÁTICA PRISÃO OBRIGATÓRIA
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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NOTA |
Utilizar no sentido de execução imediata de pena privativa de liberdade. |
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TG |
PRISÃO
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TR |
ORDEM JUDICIAL
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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USE |
PRISÃO ILEGAL
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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TG |
PRISÃO
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TR |
PRISÃO ILEGAL
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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TG |
PRISÃO
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TR |
LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA UNIFICAÇÃO DE PENAS
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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USE |
PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA
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CAT |
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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NOTA |
2. CPP/1941: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Vide ADIN nº 5.52 |
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UP |
CUSTÓDIA PREVENTIVA
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TG |
PRISÃO PRISÃO CAUTELAR
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TR |
CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DESFAVORÁVEL CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO CRIME GRAVE DISTRITO DA CULPA FATO CONCRETO FUNDAMENTAÇÃO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE ABSTRATA INSTRUÇÃO CRIMINAL INTERESSE EXTRAPROCESSUAL INTERESSE INTRAPROCESSUAL MODUS OPERANDI OCULTAÇÃO DE PROVA OCUPAÇÃO LÍCITA ORDEM ECONÔMICA ORDEM PÚBLICA PRESO FORAGIDO PRISÃO PROVISÓRIA PRISÃO TEMPORÁRIA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA REITERAÇÃO DELITIVA REPERCUSSÃO SOCIAL TEMOR
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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NOTA |
Ver arts. 81, 82 e 84 da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), com a redação dada pela Lei 12.878/2013. |
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UP |
PRISÃO CAUTELAR PARA EXTRADIÇÃO PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE EXTRADIÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO
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TG |
PRISÃO CAUTELAR
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CAT |
DIN DIREITO INTERNACIONAL
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USE |
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
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CAT |
DIN DIREITO INTERNACIONAL
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USE |
PRISÃO CAUTELAR
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CAT |
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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TE |
PRISÃO TEMPORÁRIA
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TG |
PRISÃO
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TR |
CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DESFAVORÁVEL CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRISÃO OCUPAÇÃO LÍCITA PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA
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CAT |
DMI DIREITO MILITAR DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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NOTA |
Art. 1°. Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
(Lei 7.960/1989 - Di |
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UP |
CUSTÓDIA TEMPORÁRIA
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TG |
PRISÃO CAUTELAR PRISÃO PROVISÓRIA
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TR |
CRIME GRAVE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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NOTA |
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário
de regime aberto em residência particular quando se tratar
de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
(Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal). |
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TG |
PRISÃO
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TR |
ALBERGADO CASA DO ALBERGADO REGIME ABERTO
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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USE |
REGIME PRISIONAL
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CAT |
DPE DIREITO PENAL
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TR |
ALVARÁ DE SOLTURA HABEAS CORPUS LIBERDADE PROVISÓRIA
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CAT |
DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
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